O projecto do estatuto do pessoal dirigente no âmbito da actual reforma da administração pública portuguesa
Autores
Outros colaboradores
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)Revista do Serviço Público (RSP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Número padronizado: v. 54, n. 4 (2003)
Revista do Serviço Público - RSP, ano 54, n. 4, p. 65-81
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
Este artigo analisa as alterações ao regime jurídico dos dirigentes da função pública portuguesa, que constam da proposta apresentada pelo Governo. Mencionam-se, ainda, as limitações verificadas e os princípios orientadores da reforma. Em seguida, analisam-se de um ponto de vista crítico alguns aspectos, designadamente, a missão do dirigente, as categorias e os níveis, as competências, a formação, o recrutamento e a selecção, o provimento, a duração das comissões de serviço e a sua renovação. Por fim, aponta-se a importância de monitorar a aplicação da lei, tendo em vista verificar o seu papel na mudança.Este artículo analiza las alteraciones al régimen jurídico de los funcionarios directivos de la administración pública portuguesa contenidas en la propuesta presentada por el gobierno. También se consideran las limitaciones y los principios orientadores de la reforma. Algunos aspectos es decir la misión del funcionario directivo, las clases y los niveles, el reclutamiento y la selección, la provisión y la duración de las comisiones de servicio y su renovación también se juzgan de un punto de vista crítico. Finalmente se señala la importancia de monitorear la aplicación de la ley con el propósito de comprobar su papel en el cambio.This article examines the changes to the Portuguese Civil Service Managers Law, according to the proposal presented by the Government. The guiding principles and the ascertained limitations are also mentioned. Furthermore, certain details are criticised, namely, the mission of the manager, the ranks, the levels, the competencies, the training, the recruitment, the selection, the appointment, the length of the commissions and its renewal. At last, it is stated the importance of monitoring the application of the law in order to check the role that it plays in the change.
Palavras-chave
Descrição educacional
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-8017
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