Contratos de gestão na administração pública federal: ainda em transição para uma administração pública gerencial

Abstract

Neste artigo, entende-se por contratualização o procedimento de ajuste de condições específicas no relacionamento entre o Poder Público e seus órgãos e entidades de direito público e privado ou entre o Poder Público e entidades da sociedade civil, em que há a negociação e o estabelecimento de metas de desempenho. A característica central dos instrumentos de contratualização de desempenho é o pacto que se estabelece entre o Poder Público e a entidade signatária da pactuação de resultados, pois os instrumentos do gênero podem variar quanto às suas finalidades.