Repositório Institucional da ENAP: Search

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	2008-09-11	Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008: aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências	Brasil. Presidência da República (PR)
	2004-08-17	Portaria Enap nº 66, de 12 de agosto de 2004: Delega competências no âmbito da Enap. REVOGADA.	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)

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