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Browsing by Subject delegação de competência

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Brenner Soares.pdf.jpg2020-08Análise da eficácia jurídica do licenciamento ambiental pela instrução normativa n. 8 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e recursos naturais renováveis (Ibama)Soares, Brenner Ferreira; Moraes, Gabriela G. B. Lima (Orientadora)
Port-Enap_10-2022.pdf.jpg2022-10-04Portaria Enap nº 10, de 4 de outubro de 2022: Fixa limites e delega competências, nos termos que especifica, no âmbito da Enap. ALTERADAEscola Nacional de Administração Pública (Brasil)
P164-2011.pdf.jpg2011-08-29Portaria Enap nº 164, de 25 de agosto de 2011: Fixa limites e delega competências, nos termos que especifica, no âmbito da Enap. REVOGADA.Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
P85-2021.pdf.jpg2021-03-09Portaria Enap nº 85, de 09 de março de 2021: Fixa limites e delega competências, nos termos que especifica, no âmbito da Enap. REVOGADA.Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
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