Título: Prestação de contas de órgãos da administração indireta
Autor(es): Wanderley, Vergniaud
Editor: Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Idioma: Idioma::Português:portuguese:pt
País: País::BR:Brasil
Tipo: Artigo
Extensão/Indicação de Série: Número padronizado: v. 38 n. 2 (1981)
Revista do Serviço Público, ano 30 v.106, n. 2, p. 265-268
Data: Mai-1971
Detentor dos direitos autorais: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Termos de uso: Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Classificação Temática: Direito e Legislação
Gestão Pública
Transparência, Controle e Participação
Resumo: O artigo aborda a análise de fiscalização e controle na reforma administrativa concluindo que as contas das empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitas ao Tribunal de Contas. Tece definições de jurisdição e competência à luz do direito.
Palavras-chave: administração indireta;  prestação de contas;  tribunal de contas
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Observações/Notas: ISSN eletrônico: 2357-8017
ISSN impresso: 0034-9240
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8204
Aparece nas coleções:Revista do Serviço Público: de 1971 a 1980
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1971 RSP v106 n2 mai-ago p.265 - 268.pdf931.52 kBAdobe PDF Visualizar/Abrir


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