Title: O proprietário do imóvel na nova Lei do Inquilinato
Authors: Oliveira e Silva
Publisher: Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Revista do Serviço Público - RSP, v.2, n. 2, p 58-59.
Issue Date: May-1951
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
metadata.dc.rights.license: Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/
Classificação Temática: Direito e Legislação
Abstract: O direito do despejo, em favor do proprietário do imóvel, regulado pelo art. 15 da Lei n.° 1.300, de 28 de dezembro de 1950, abrange os quatro casos seguintes : a) quando o proprietário que utiliza prédio alheio, ou nêle reside, pede, pela primeira vez, o prédio locado, para uso próprio; b ) se pleiteia o prédio, para residência própria, sendo o locatário também proprietário de imóvel residencial; c ) se utilizando prédio próprio, ou nêle residindo, pede outro, de sua propriedade, para usá-lo, comprovada, judicialmente, a necessidade do pedido; d) finalmente, se o proprietário pede o prédio para demolição e edificação licenciada, ou reforma, que dêem ao prédio maior capacidade de utilização.
Keywords: legislação;  lei;  administração pública
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
metadata.dc.description.additional: ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8178
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
1951 RSP v2 n2 mai p. 58-59.pdf1951 RSP v.2 n.2 mai p. 58-591.27 MBAdobe PDF Thumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.