XII Prêmio SOF de monografias, Menção Honrosa: Promoção da igualdade racial pelo governo federal: uma análise dos planos plurianuais ao estatuto da igualdade racial

Abstract

Com o advento da Constituição Federal de 1988, diversos instrumentos legais auxiliam para uma maior abertura democrática, em especial por meio de adoção de política fiscal pautada na igualdade entre os cidadãos brasileiros. A agenda estatal de políticas públicas destinadas ao combate à discriminação e a promoção da igualdade racial culminou na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial. Essa lei transcende pauta de simples criminalização de condutas racistas, uma vez que institui a necessária adoção de políticas públicas e a prescrição de diretrizes pertinentes a construção da promoção da igualdade racial, principalmente através de alocação efetiva de verbas públicas, um compromisso assumido pelo Estado brasileiro no âmbito nacional e internacional. Para verificar essa linha de atuação, a pesquisa se desbravou em analisar os Planos Plurianuais, instrumento pelo qual se estabelece objetivos e metas da administração federal para com programas temáticos de duração continuada, após a promulgação do Estatuto da Igualdade Racial, buscando observar o nível de comprometimento da pauta da promoção da igualdade racial pelo Governo Federal. Assim, foram estudados os últimos 03 (três) Planos Plurianuais, as respectivas Mensagens Presidenciais, em conjunto com os indicadores sociais fornecidos anualmente, referentes aos períodos de 2012 a 2015, 2016 a 2019 e 2020 a 2021. O resultado da pesquisa conseguiu demonstrar que o Governo brasileiro vinha assumindo, inicialmente, o compromisso estipulado pela Lei nº 12.288/2010, no tocante ao arranjo da estrutura orçamentária ao considerar diversos objetivos e metas a serem alcançadas. Contudo, a execução orçamentária, com os valores efetivamente executados, a existência de indicadores sociais que permite afirmar a piora da condição da população negra em relação aos indivíduos brancos, demonstra que não houve uma preocupação para a pauta racial. Além disso, no decorrer dos anos, resta evidente que os montantes despendidos para com a promoção da igualdade racial decaem substancialmente. A situação agrava-se no último Plano Plurianual, com a fixação de um núcleo essencial, denominado família, para englobar diversas temáticas, inclusive a pauta racial, sob um manto universal, com a redução dos objetivos específicos que tratavam da promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo, o que dificulta a transparência da execução orçamentária e concretiza o descompromisso do Governo Federal para com a Lei nº 12.288/2010 e, em especial, a população negra.