Análise Comparativa das Políticas Públicas de Conexão à Internet em Alta Velocidade: As experiências e as soluções internacionais para um Plano Nacional de Banda Larga efetivo no Brasil.

Abstract

O presente estudo realiza uma análise comparativa entre as políticas públicas de conexão à internet em alta velocidade (banda larga) em países que possuem características comuns, como grande extensão territorial, localidades de difícil acesso, existência de grandes centros urbanos populosos e parte da população em condições de baixa renda: Brasil, Argentina, Austrália, Canadá, China, Estados Unidos da América e Índia. Busca-se com essa comparação identificar os desafios e caminhos adotados pelos países analisados para implantação desta política pública, observando-se as soluções encontradas e a viabilidade de replicação para o caso brasileiro. Para tanto, foram realizadas análises das características sociais, econômicas, jurídicas e políticas, bem como comparações entre índices de qualidade regulatória, carga tributária, preços do acesso à internet e velocidades de conexão oferecidas. O estudo apresenta referencial teórico sobre a difusão e transferência de políticas públicas, formas de policy design, Advocacy Coalition Framework (ACF), contexto fático dos serviços de telecomunicações no Brasil, universalização e massificação desses serviços, formas de participação estatal observadas nestas políticas públicas, instrumentos utilizáveis para a concretização das políticas, viabilidade de difusão e aplicabilidade de algumas das soluções encontradas internacionalmente. A política pública de acesso à internet em alta velocidade brasileira foi prioritária entre os anos de 2010 e 2016, mas ainda assim a qualidade do serviço brasileiro não superou à média mundial. As falhas da universalização podem estar ligadas a equívocos governamentais na elaboração da política, à falta de condições financeiras da população e à falta de competitividade em alguns mercados. Após 2016, houve uma interrupção na política pública brasileira de universalização de internet, que está sendo indiretamente retomada com as recentes modificações ocorridas na legislação brasileira em 2018 e 2019, que buscam reforçar o protagonismo do serviço de conexão à internet como principal serviço de telecomunicações do futuro. Para tanto, verifica-se a necessidade de maior integração com outras políticas públicas, sobretudo relacionadas à melhoria da renda da população e à educação, bem como melhorias nos mecanismos de uso dos fundos públicos brasileiros criados para o setor de telecomunicações. Da mesma forma, mostra-se necessária a alteração do regime tributário brasileiro, no sentido de favorecer a prestação do serviço e aquisição de equipamentos e insumos para infraestrutura.