Emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais via internet
| Título: | Emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais via internet |
| Autor(es): | Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF) |
| Editor: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Endereço Eletrônico: | http://inovacao.enap.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=50&Itemid=32 |
| Idioma: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| País: | País::BR:Brasil |
| Tipo: | Relato de Experiência |
| Extensão/Indicação de Série: | Número de páginas: 5 p. |
| Data: | Mar-2000 |
| Detentor dos direitos autorais: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Termos de uso: | Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc). |
| Classificação Temática: | Inovação |
| Resumo: | Obter uma Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais da Pessoa Jurídica, até dezembro de 1997, implicava na presença do contribuinte em uma Delegacia da Receita Federal. Com a implantação do sistema certidão negativa na Internet isso mudou; o projeto foi desenvolvido, objetivando permitir que o contribuinte obtenha a Certidão Negativa sem a necessidade de deslocamento, propiciando-lhe maior conforto e economia financeira, conseqüentemente, diminuindo o fluxo de contribuintes às Unidades da SRF. Se o contribuinte está em dia com suas obrigações tributárias, é possível emiti-la via Internet, no site da SRF. A Certidão Negativa é imprescindível para que as empresas participem de licitações, vendam imóveis ou obtenham crédito bancário. Pode ficar a cargo da entidade que exige a certidão, verificar a situação fiscal do contribuinte na Internet |
| Palavras-chave: | Atendimento ao cidadão; Governo eletrônico; Serviço on line; Certidão negativa de débito; Tributos e contribuições federais; Receita Federal; Fazenda |
| Objetivo: | São os objetivos da iniciativa: diminuir o fluxo de cidadãos às unidades da SRF, permitindo que a informação fiscal de contribuintes regulares possa ser obtida sem necessidade de deslocamento; desburocratizar a exigência da apresentação da CND para as empresas que participam de licitações, vendem imóveis, precisam de créditos em bancos oficiais ou gozam de incentivos fiscais; autenticar a veracidade das informações de situação fiscal do contribuinte perante a SRF, minimizando a possibilidade de apresentação de certidões falsas; emitir e controlar eletronicamente certidões negativas para contribuintes Pessoa Jurídica; detectar a situação fiscal do contribuinte determinando se o mesmo está, ou não, apto a receber a certidão; agilizar o processo de fiscalização e controle dos débitos para os contribuintes |
| Público alvo: | Servidores públicos |
| Observações/Notas: | Iniciativa premiada no 4º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal sob responsabilidade de Genilmar Fontenelle Rodrigues Ações premiadas no 4º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - Prêmio Hélio Beltrão – 2000 Área temática: atendimento ao cidadão; atendimento ao consumidor; atendimento ao usuário; estabelecimento de padrões de atendimento de serviços; estabelecimento de padrões de atendimento e serviços |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/616 |
| Aparece nas coleções: | Concurso Inovação: de 1996 a 2000 (1ª a 5ª edição) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 012_99 Emissao de Certidao Negativa de Debitos de Tributos e Contribuicoes Federais via Internet.pdf | 159.59 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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