Regulação Econômica Categoria Profissionais 3º Lugar: Reforma regulatória e bem-estar no transporte aéreo brasileiro: e se a flexibilização dos anos 1990 não tivesse ocorrido?

Abstract

O presente trabalho visa promover uma análise empírica dos impactos da Política de Flexibilização da Aviação Comercial dos anos 1990 no Brasil. Esta política representou uma significativa reforma regulatória no setor, implementada em três rodadas a partir de 1992, e que culminou na total desregulação de preços pelo Departamento de Aviação Civil, em 2001. Desenvolvemos um estudo da evolução do desempenho no setor – medido pelo markup preço-custo global das companhias aéreas no mercado doméstico de passageiros no Brasil –, baseado em detalhado levantamento de dados setoriais. Produziu-se, assim, um exercício econométrico visando apontar os determinantes dos markups preço-custo das companhias aéreas brasileiras, no período 1972-2004, e buscando-se efetuar uma decomposição dos fatores de natureza macro e microeconômica, em conjunto com deslocadores de desempenho nesse setor. Isto permitiu melhor identificar os impactos das reformas regulatórias implementadas ao longo da década de 1990. Adicionalmente, foi realizada, por meio de calibração de modelos de simulação, uma investigação dos efeitos de mercado que prevaleceriam caso as autoridades não adotassem as medidas liberalizantes. Com este intuito, foi desenvolvido um estudo dos ii efeitos de medidas alternativas de regulação setorial, de forma a comparar os efeitos da desregulamentação dos anos 1990 com os efeitos que prevaleceriam caso a regulação dos anos 1970, ou mesmo os mecanismos de re-regulação de 2003 (situação na qual o controle de oferta voltou a ser utilizado), fossem introduzidos no período 1993-2002. As simulações foram desenvolvidas visando-se efetuar uma análise de Bem-Estar Econômico Líquido (BEEL). As conclusões principais do estudo foram: primeiramente, que marcos regulatórios menos liberalizantes produziriam perdas consideráveis para os consumidores (passageiros), em detrimento dos produtores (companhias aéreas), gerando-se um jogo de soma negativa, que representaria um peso morto, incorrido pela regulação, de até 3,8 bilhões de reais ao longo dos dez anos considerados. Em segundo lugar, obteve-se evidências de que a Política de Flexibilização acarretou benefícios para o produtor no período 1992-1997. Adicionalmente, e dada a baixa elasticidade-preço da demanda, chegou-se à conclusão de que a existência de ineficiências estimuladas pelo marco regulatório representa fator crucial na determinação dos impactos no Bem-Estar Econômico das políticas; além disso, a Regulação pelo Custo do Serviço é a que incorre em maiores perdas dentre todas as configurações estudadas, e um tipo de Regulação Não-Tarifária tende a ser a que provoca menores perdas de Excedente do Consumidor, mas também é a que provoca as menores vantagens para o produtor. Por fim, os choques macroeconômicos, relacionados ao PIB e à taxa de câmbio, tiveram, na amostra considerada, papel mais relevante na determinação do desempenho do setor do que as próprias políticas regulatórias.