Requisitos para a regulamentação da concessão de isenções fiscais para a região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal e entorno (ride-DF)

Abstract

Este trabalho apresenta a análise dos requisitos necessários à regulamentação de um dos mecanismos colocados à disposição da RIDE-DF para que essa alcance seus objetivos precípuos de garantir seu desenvolvimento social, econômico e ambiental, qual seja, o de isenção fiscal. Tal análise, com enfoque hermenêutico, é relevante, pois, diante da crise fiscal que enfrentam os entes da Federação, bem como a complexidade para a contratação de operações de crédito, não restam muitos recursos para implementar de forma efetiva as ações necessárias à consecução dos objetivos da RIDE-DF.

This paper presents the analysis of the necessary requirements for the regulation of one of the mechanisms made available to RIDE-DF so that this can reach its primary objectives of guaranteeing its social, economic and environmental development, namely, tax exemption. This analysis, with a hermeneutic approach, is relevant because, given the fiscal crisis that Federation entities face, as well as the complexity of contracting credit operations, there are not many resources left to effectively implement the actions necessary to achieve the RIDE-DF objectives.