A dedução da previdência privada no IRFF à luz da isonomia tributária

Abstract

A partir de considerações sobre os princípios e regras constitucionais de isonomia tributária, o artigo busca examinar, à luz do princípio constitucional da igualdade tributária, se as alterações introduzidas nas Leis nº 9.532/97 e 9.250/95, em decorrência da aprovação da Lei nº 13.043/14, estariam ou não em conflito com o inciso II do art. 150 do texto constitucional. Tais alterações inovaram a metodologia de cálculo para apuração do limite de dedução das contribuições para a previdência privada no Imposto de Renda de Pessoas Físicas – IRPF para os servidores públicos participantes de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública, de que trata o §15 do art. 40 da Constituição Federal, que recebem contribuições do seu Ente Federativo para seu plano de benefícios.

Based on considerations regarding constitutional principles and rules of tax equality, this article seeks to examine, in light of the constitutional principle of tax equality, whether the changes introduced in Laws no. 9,532 / 97 and no. 9,250 / 95, as a result of the approval of Law no. 13.043 / 14, would conflict with item II of article 150 of the Brazilian Constitution. The amendments above innovated the methodology for calculating income tax deduction limits of contributions to private pensions for public servants in closed private pension entities. According to paragraph15 of article 40 of the Federal Constitution, these private pension plans receive contributions from the public servant’s Federal Entity.