Categoria Profissional 3º lugar: Custo-efetividade ecológica da compensação de reserva legal entre propriedades no estado de São Paulo

Abstract

Este estudo visa avaliar a relação de custo-efetividade ecológica do mecanismo de compensação de reserva legal previsto no Novo Código Florestal com um estudo de caso no estado de São Paulo. O Código Florestal é o principal marco legal para conservação em áreas privadas no Brasil e, entre outras regras, exige que as propriedades rurais mantenham parte de sua área sob cobertura de vegetação natural, chamada reserva legal. Essa área é destinada à conservação da biodiversidade e à manutenção da provisão de serviços ecossistêmicos. Apesar de apresentar um cumprimento baixo por parte dos proprietários rurais, é esperado aumento em sua efetividade. Isso porque houve recentes alterações nas regras legais com o lançamento do Novo Código Florestal que também introduziu instrumentos econômicos, visando reduzir os custos de oportunidade da conservação em áreas privadas. Um das opções para adequação à lei é a possibilidade de compensação da reserva legal em outra propriedade que possua excedente de vegetação natural (ou área em recuperação) acima do exigido por lei. Este trabalho avalia o potencial de aplicação da compensação de reserva legal no estado de São Paulo por meio de uma simulação de impacto desse instrumento utilizando dados empíricos. O trabalho também discute os desafios de implementação do instrumento de compensação no âmbito do Novo Código Florestal. A avaliação de impacto foi feita com o uso do software de planejamento da conservação Marxan por meio da simulação de diferentes cenários de combinação de políticas e restrições ao mercado de compensação. O objetivo é avaliar os possíveis efeitos da compensação em relação à efetividade da conservação e à redução dos custos de oportunidade de adequação à reserva legal, comparados a uma abordagem puramente de comando e controle. Os resultados mostram claro potencial do instrumento de compensação de reserva legal de reduzir os custos de oportunidade de conservação de reservas legais, porém o resultado da simulação de alocação das reservas pelo mercado mostra que, caso o único critério seja o econômico, potencialmente podem não ser selecionadas as áreas mais prioritárias para restauração e conservação da biodiversidade. Já a simulação da proposta de inclusão de uma restrição no mercado, focando em áreas prioritárias resultou em um cenário com custos também menores que a opção puramente de comando e controle, porém com uma efetividade ecológica muito maior. A discussão pondera a importância de uma combinação de políticas que inclua instrumentos econômicos para permitir certa flexibilidade e alocação eficiente e de comando e controle, a fim de garantir a efetividade ecológica e a manutenção da escala sustentável, ou seja, a compensação de reserva legal somente cumprirá seu objetivo caso o Novo Código Florestal seja efetivo, exigindo o cumprimento da reserva legal. Os resultados da análise, apesar de se limitarem ao estado de São Paulo, ressaltam a importância de análises de impacto de políticas públicas ex ante a fim de subsidiar com dados empíricos os formuladores de políticas e a fim de permitir um acompanhamento pela sociedade.