Orçamento por Resultados na Prática: uma proposta de indicadores para a alocação de recursos no setor de segurança pública

Abstract

Esta monografia propõe uma aplicação prática do conceito teórico de orçamento por resultados, sugerindo um método transparente e funcional para a alocação dos fundos públicos ao setor de segurança, aplicável tanto às particularidades dos orçamentos dos entes subnacionais quanto às decisões de descentralização do Governo Federal (despesas discricionárias do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania e obrigatórias do Fundo Constitucional do Distrito Federal). Assim, as determinações de crescimento, de redução ou de repartição federativa nesses orçamentos passariam a ser condicionadas ao desempenho dos outcomes (resultados) oferecidos à sociedade pelo ente público responsável por tais serviços, aqui avaliados por 3 (três) indicadores coerentes com o conceito de efetividade, ou seja, em consonância com os resultados e com os impactos da atividade pública sobre os cidadãos beneficiários. De posse desses indicadores, os quais podem ser considerados práticos (fácil cálculo e averiguação), abrangentes (cobrem todo o território nacional de 2001 a 2008), confiáveis e, principalmente, flexíveis, defendemos que o gestor de políticas públicas pode então decidir sobre a aplicação (ou não) de diversos critérios técnicos para o crescimento, a redução ou a repartição (no caso de transferências) desses valores orçamentários, sejam essas resoluções pautadas pelo mérito (entes com melhores índices de efetividade receberão mais recursos como prêmio pelo seu desempenho), pela equidade (entes com maiores taxas ou menores volumes financeiros aplicados em segurança serão beneficiados como forma de estímulo à sua melhora) ou ainda por critérios mistos que considerem combinações entre o juízo puro de excelência em resultados/impactos e aqueles baseados no reforço de cunho mais assistencial, emergencial e/ou humanístico. Tal iniciativa se justifica na medida em que no setor de segurança pública brasileiro (Federal e Subnacional) predominam, assim como em outras searas públicas, alocações de recursos e repartições federativas baseadas em diversos critérios (eficácia financeira, incrementalismo e decisões midiáticas e/ou populistas) que, em resumo, não levam em consideração os impactos e os resultados de tais decisões sobre a população beneficiária (público alvo), agravando-se com isso a nociva heterogeneidade federativa há muito predominante no país. Assim, a fim de romper com tal sistemática nosso primeiro indicador preocupa-se em captar os resultados à população por meio do nível ou do patamar da taxa de homicídios, o que significa dizer, em outras palavras, mapear entes que desagradam seus cidadãos na medida em que em seus territórios predominam a desordem social e perdas significativas de capital humano. O segundo indicador enuncia a contabilização dos esforços governamentais, mesmo que marginais, via averiguação dos resultados oriundos das variações na taxa de homicídios (tendências de queda ou de elevação descontando-se o “efeito patamar”). Por fim, o terceiro indicador contribui com a feitura de um orçamento por resultados ao mensurar o custo-efetividade relativo das políticas de segurança, tornando-se ferramenta valiosa para nortear decisões gerenciais que busquem parâmetros de racionalidade e qualidade no gasto público em segurança.