Quando cooperação e centralização se combinam: um estudo de caso do processo decisório na CIT-SUAS

Abstract

Esta pesquisa e um estudo de caso sobre relações federativas para a elaboração da norma que regulou a regionalização de serviços de proteção social especial de média e alta complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo dessa pesquisa e aprofundar a reflexão sobre a constituição de espaços de pactuação federativa no Brasil no período pós-Constituição Federal de 1988, mais especificamente sobre como ocorre o processo de pactua cão no âmbito da Comissão Intergestores do SUAS e em que medida a forma como se produz deliberação nesse espaço gera consequências para federalismo brasileiro. Dessa forma, este estudo de caso buscou verificar se a CIT-SUAS seria um espaço para fortalecimento do papel do governo federal e, consequentemente de indução da centralização da política de assistência social; ou se a CIT-SUAS corresponde a um espaço de pactuação em que os demais entes federados conseguem efetivamente interferir na produção de políticas públicas, reforçando assim a descentralização da política de assistência social. Os achados dessa pesquisa ajudam a corroborar alguns pontos da literatura sobre Relações Intergovernamentais que apontam tanto para a capacidade de o governo federal exercer um maior poder nesses espaços, fazendo com que os entes subnacionais atuem como agentes do governo central, quanto para a possibilidade de os entes subnacionais, ao exercerem seu poder de veto, buscarem aprimorar a formulação de determinada política publica ao invés de simplesmente bloquear o debate. Por outro lado, os achados desta pesquisa também apontam para a possibilidade de se utilizar o instrumental teórico da literatura sobre relações interorganizacionais, mais especificamente as categorias apontadas como causadoras da formação de espaços de intercâmbio entre organizações (assimetria, estabilidade, necessidade, reciprocidade, eficiência e legitimidade), para o aprofundamento da reflexão sobre a estruturação de mecanismos e espaços para a promoção do diálogo entre os entes federados.