A multa de mora no caso da denúncia espontânea
| Título: | A multa de mora no caso da denúncia espontânea |
| Autor(es): | Parré, Carlos Alberto |
| Contribuidor: | Simon, Henrique Smidt (Orientador) Peixoto, Maria Gabriela (Coorientador) |
| Editor: | Escola de Administração Fazendária (Esaf) Universidade de Brasília (UnB) |
| Idioma: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| País: | País::BR:Brasil |
| Tipo: | Monografia/TCC |
| Extensão/Indicação de Série: | 42 p. |
| Data: | Abr-2008 |
| Detentor dos direitos autorais: | Carlos Alberto Parré |
| Termos de uso: | Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. |
| Classificação Temática: | Administração Pública Direito. Legislação. Atos Normativos Políticas Econômicas |
| Resumo: | A análise jurídica da matéria objeto da presente monografia, relaciona-se aos fundamentos da exigência da multa de mora no contexto da denúncia espontânea tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) foi instituído através da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu segundo livro, que trata das normas gerais de direito tributário, traz positivado o art. 138 do Código Tributário Nacional, o qual trata da chamada denúncia espontânea, que será objeto deste trabalho. |
| Palavras-chave: | denúncia; Código Tributário Nacional; declaração de rendimentos; multa |
| Objetivo: | Trabalho apresentado no Curso de Pós Graduação em Direito Processual Tributário, do CEAD – Centro de Educação à distância da Universidade de Brasília. |
| Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3957 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Esaf |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| CarlosALBERTO.2063989962 | 120.33 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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