Estatuto da Metrópole: limites e possibilidades dos instrumentos e estratégias de planejamento e gestão urbanos da lei nº. 13.089 de 2015

Abstract

Este estudo pretende analisar o novo marco legal da governança interfederativa, introduzido no cenário nacional pelo Estatuto da Metrópole, Lei nº. 13.089 de 2015, à luz das teorias contemporâneas sobre governança em sistemas políticos complexos, com o objetivo de avaliar as lacunas e potencial de seus instrumentos na produção da boa governança a partir do estimulo às iniciativas de cooperação e coordenação federativa. Para esta tarefa o estudo recorrerá à abordagem de análise da estruturação de instrumentos políticos (carrots, sticks and sermons) e à revisão dos princípios organizacionais para construção de modelos de governança, como foco específico sobre metagovernança e governança multinível. Nesse contexto, espera-se ao fim do estudo ter avançado na identificação das limitações e potencialidades do novo marco legal, na perspectiva de geração de instrumentos efetivamente capazes de lidar e conduzir o complexo sistema politico metropolitano, conformado pela interação entre os governos municipais, estaduais, federal, sociedade civil e atores de mercado. Busca-se iluminar as lacunas e o potencial do novo modelo de governança interfederativa e propiciar novos elementos para o debate sobre implementação do Estatuto da Metrópole.