Title: O plano plurianual municipal no sistema de planejamento e orçamento brasileiro
Authors: Procopiuck, Mario
Machado, Evanio Tavares
Rezende, Denis Alcides
Bessa, Fabiane Lopes Bueno Netto
Publisher: Revista do Serviço Público (RSP)
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Endereço Eletrônico: http://seer.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/181/186
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Revista do Serviço Público - RSP, v. 58, n. 4, p. 397-415
Issue Date: Oct-2007
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
metadata.dc.rights.license: Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Classificação Temática: Gestão Orçamentária. Finanças Públicas
Planejamento Governamental
Abstract: A partir da perspectiva do New Public Financial Management, o artigo traz os aspectos técnicos e políticos que permearam o desenvolvimento do sistema de planejamento e orçamento brasileiro. Considerando os condicionantes dos momentos históricos que interferiram em seu desenvolvimento, são identificadas características políticas, técnicas e metodológicas incidentes no controle financeiro, nas melhorias administrativas, no planejamento e, finalmente, na tendência participativa decorrente da ampliação de espaços democráticos. Em seguida, são apresentados o tratamento constitucional dado ao Plano Plurianual e o aperfeiçoamento do sistema de planejamento e orçamento trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. São destacadas, para o caso municipal, as inovações contidas no Estatuto da Cidade, com reflexos no Plano Plurianual Municipal. Ressalta-se a importância do processo de planejamento e orçamento na execução das políticas públicas, enfatizando as dificuldades ainda existentes quanto à regulação do sistema de planejamento e orçamento para permitir o imbricamento dessas políticas entre as três esferas federativas.
En concordancia con la New Public Financial Management, el artículo trae los aspectos técnicos y políticos que actuaron en el desarrollo del sistema de planeamiento y presupuesto brasileño. Considerando los aspectos condicionantes de cada momento histórico que interfirieron en el desarrollo de tal sistema, son identificadas características políticas, técnicas y metodológicas incidentes en el control financiero, en mejorías administrativas, en el planeamiento y en las tendencias participativas, emergentes de la ampliación de los espacios democráticos. Posteriormente se presenta el tratamiento constitucional, dado al Plan Plurianual, y el perfeccionamiento del sistema de planeamiento y presupuesto que trajo la Ley de Responsabilidad Fiscal. Se analizan, a fin de tratar la órbita municipal, las innovaciones en el Estatuto de la Ciudad con reflejo en el Plan Plurianual Municipal. Se destaca la importancia del proceso de planeamiento y presupuesto en la ejecución de las políticas públicas, enfatizando las dificultades que todavía existen, en cuanto a la regulación del sistema de planeamiento y presupuesto, para permitir la armonización de tales políticas entre las tres esferas gubernamentales.
By the perspective of the New Public Financial Management, the article describes the technical and political aspects that influenced the development of the Brazilian planning and budgeting system. Presenting the determining factors of the historical moments that interfered in its development, it identifies the political, technical and methodological characteristics of the financial control and its influence in the administrative improvements on the planning process, reporting the current tendency towards the enlargement of democratic arenas. Subsequently, it reports the establishment, by the Brazilian Constitution, of the planning and budgeting system and the improvement brought by the Law of Fiscal Responsibility. The study focuses particularly on the innovations introduced by the Statute of the City, which reflects the Pluriannual plan in the municipal plan. It highlights the importance of the planning and budgeting process in the fulfillment of public policies, emphasizing the persisting difficulties concerning the coordination of the federal, state and municipal spheres.
Keywords: plano plurianual;  lei de responsabilidade fiscal;  município;  finanças públicas;  orçamento público;  planejamento;  orçamento
Target Audience: Servidores públicos
Especialistas e interessados em políticas públicas e gestão governamental
metadata.dc.description.additional: ISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-8017
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1445
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2001 a 2010
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