O plano plurianual municipal no sistema de planejamento e orçamento brasileiro
Outros colaboradores
Editor
Revista do Serviço Público (RSP)Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 58, n. 4, p. 397-415
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Resumo
A partir da perspectiva do New Public Financial Management, o artigo traz os aspectos técnicos e
políticos que permearam o desenvolvimento do sistema de planejamento e orçamento brasileiro.
Considerando os condicionantes dos momentos históricos que interferiram em seu desenvolvimento,
são identificadas características políticas, técnicas e metodológicas incidentes no controle
financeiro, nas melhorias administrativas, no planejamento e, finalmente, na tendência participativa
decorrente da ampliação de espaços democráticos. Em seguida, são apresentados o tratamento
constitucional dado ao Plano Plurianual e o aperfeiçoamento do sistema de planejamento e orçamento
trazido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. São destacadas, para o caso municipal, as inovações
contidas no Estatuto da Cidade, com reflexos no Plano Plurianual Municipal. Ressalta-se a importância
do processo de planejamento e orçamento na execução das políticas públicas, enfatizando as
dificuldades ainda existentes quanto à regulação do sistema de planejamento e orçamento para
permitir o imbricamento dessas políticas entre as três esferas federativas.En concordancia con la New Public Financial Management, el artículo trae los aspectos técnicos
y políticos que actuaron en el desarrollo del sistema de planeamiento y presupuesto brasileño.
Considerando los aspectos condicionantes de cada momento histórico que interfirieron en el
desarrollo de tal sistema, son identificadas características políticas, técnicas y metodológicas incidentes
en el control financiero, en mejorías administrativas, en el planeamiento y en las tendencias
participativas, emergentes de la ampliación de los espacios democráticos. Posteriormente se presenta
el tratamiento constitucional, dado al Plan Plurianual, y el perfeccionamiento del sistema de
planeamiento y presupuesto que trajo la Ley de Responsabilidad Fiscal. Se analizan, a fin de tratar
la órbita municipal, las innovaciones en el Estatuto de la Ciudad con reflejo en el Plan Plurianual
Municipal. Se destaca la importancia del proceso de planeamiento y presupuesto en la ejecución de
las políticas públicas, enfatizando las dificultades que todavía existen, en cuanto a la regulación del
sistema de planeamiento y presupuesto, para permitir la armonización de tales políticas entre las
tres esferas gubernamentales.By the perspective of the New Public Financial Management, the article describes the technical
and political aspects that influenced the development of the Brazilian planning and budgeting
system. Presenting the determining factors of the historical moments that interfered in its
development, it identifies the political, technical and methodological characteristics of the financial
control and its influence in the administrative improvements on the planning process, reporting the
current tendency towards the enlargement of democratic arenas. Subsequently, it reports the
establishment, by the Brazilian Constitution, of the planning and budgeting system and the
improvement brought by the Law of Fiscal Responsibility. The study focuses particularly on the innovations introduced by the Statute of the City, which reflects the Pluriannual plan in the municipal
plan. It highlights the importance of the planning and budgeting process in the fulfillment of
public policies, emphasizing the persisting difficulties concerning the coordination of the federal,
state and municipal spheres.
Descrição educacional
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240ISSN Eletrônico: 2357-8017
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