Transparência, monitoramento e avaliação de programas no Brasil: em busca de opacidades que podem restringir o exercício do controle social

Abstract

A nova lei brasileira de acesso à informação estabeleceu um conjunto de definições, princípios e diretrizes voltado à promoção da transparência e à viabilização do exercício do controle social sobre a ação governamental. Segundo esta lei, os resultados dos programas do Plano Plurianual (PPA) fazem parte do conjunto de informações que precisam ser franqueadas aos cidadãos. Tais resultados são gerados a partir das regras da sistemática de monitoramento e avaliação de programas que deve ser estabelecida no próprio PPA. Este trabalho objetiva analisar a aderência desta sistemática à lei de acesso à informação, com a finalidade de suscitar o debate sobre a existência de certas opacidades que podem restringir o acompanhamento e a avaliação da ação governamental pela sociedade

Una nueva ley brasileña sobre el acceso a la información establece un conjunto de definiciones, directrices y procedimientos destinados a promover la transparencia y la viabilidad de ejercer control social sobre la acción del gobierno. Los resultados de los programas de los planes plurianuales (PPA) están en el conjunto de información que debe ponerse a disposición de los ciudadanos. De acuerdo con esta ley, estos resultados se generan a partir de la sistemática de seguimiento y evaluación de los programas de PPA que se establece un conjunto de normas. Este trabajo tiene como objetivo analizar el cumplimiento de esta sistemática a la nueva ley de acceso a la información con el fin de estimular el debate sobre la existencia de ciertas opacidades que limitan la supervisión y evaluación de la acción gubernamental por la sociedad

The new Brazilian law on access to information established a set of definitions, principles and guidelines aimed at promoting transparency and viability of exercising social control over government action. The results of programs of the multiannual plans (PPA) are in the set of information that must be made available to citizens. According to this law, these results are generated from the systematics for monitoring and evaluation of PPA programs that is established by a set of regulations. This work aims to analyze adherence of this systematics to the new law on access to information in order to stimulate debate about the existence of certain opacities that may restrict the monitoring and evaluation of governmental action by society