Desigualdade na distribuição de renda no Brasil na perspectiva legislativa: uma análise das propostas de reforma do Imposto de Renda no parlamento brasileiro

Abstract

Este trabalho busca analisar a relação entre desigualdade de renda e a dinâmica legislativa no Brasil a partir da trajetória das propostas de reforma do Imposto de Renda apresentadas no Congresso Nacional, em especial na Câmara dos Deputados, entre 1985 e 2025. A análise parte da hipótese de que a manutenção de altos níveis de desigualdade econômica no país está diretamente associada a um sistema tributário regressivo e a um processo legislativo que historicamente bloqueia medidas de caráter redistributivo. Em sua metodologia, a pesquisa combina uma abordagem histórica, institucional e empírica: examina a evolução do imposto de renda desde sua criação em 1922, mapeia e classifica proposições legislativas sobre alíquotas e estrutura do tributo, e identifica os dispositivos regimentais que contribuíram para seu arquivamento ou estagnação, com destaque para a centralidade das comissões e para os artigos 54, 58, 105, 133 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O estudo tem como objetivo evidenciar que, embora haja alta produtividade legislativa no tema, a efetividade normativa é historicamente baixa, resultando na preservação de um modelo tributário concentrador de renda. Ao mesmo tempo, reformas recentes, como a proposta contida no Projeto de Lei 1.087/2025, mantêm amplas isenções e mecanismos de compensação que limitam seu alcance redistributivo. Conclui se que a desigualdade no Brasil não é apenas reflexo de estruturas econômicas, mas também produto de escolhas políticas reiteradas no processo legislativo, que consolidam privilégios fiscais das altas rendas e reduzem a capacidade do Estado de promover justiça tributária.