Meta-avaliação das políticas de promoção de igualdade racial no governo federal (2003-2024)

Abstract

A criação da Secretaria Especial de Promoção de Igualdade Racial (SEPPIR), em 2003, representa marco institucional na promoção pela igualdade racial, vinculada a décadas de atuação de movimentos negros. Esse momento histórico é considerado o ponto de investigação inicial desse Policy Paper, cujo objetivo foi realizar uma meta-avaliação da atuação do órgão federal de promoção de igualdade racial entre os anos de 2003 e 2024, a partir de estudos avaliativos e de análise política da promoção da igualdade no âmbito nacional, assim como entrevistas. A análise, realizada a partir das dimensões de Policy Analysis (Análise Política) – institucional, político-processual e material – indica que a SEPPIR teve papel estratégico ao institucionalizar a pauta da igualdade racial no governo federal e promover a criação de políticas específicas voltadas à população negra e quilombola. Entre os principais avanços na promoção da igualdade racial no âmbito federal, destacam-se: reconhecimento e valorização dos povos e comunidades tradicionais; criação de instrumentos de gestão interfederativa (como o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR) e de participação (Conferências Nacionais de Promoção de Igualdade Racial - CONAPIR e Conselho Nacional de Promoção de Igualdade Racial - CNPIR). São indicadas também fragilidades institucionais persistentes, como descontinuidade, baixa dotação e efetividade orçamentárias, e disputa de narrativas e resistências à transversalidade da pauta racial. Como principais recomendações, temos: (1) fortalecer o SINAPIR, enquanto instância central da promoção da igualdade racial e da capilaridade dessas políticas junto a estados e municípios, o que favorece a institucionalização nos entes subnacionais; e (2) reforçar a relação entre MIR e demais ministérios o que, de certa forma, já encontra evidências na atuação do MIR junto ao Ministério da Saúde (MS) e possibilidades de fortalecimento da transversalidade da promoção da igualdade racial nas Assessorias de Participação Social e Diversidade (ASPD) criadas nos demais ministérios; (3) fortalecer a produção e disseminação de dados e estudos avaliativos acerca da promoção da igualdade racial e das ações afirmativas em diferentes ministérios e nos entes subnacionais, na direção indicada pelo informe MIR nº 6 (Disseminação de Dados e Informações para Promoção da Igualdade Racial).Este trabalho pode ser de interesse para gestores públicos, pesquisadores e sociedade civil em suasrelações com a promoção da igualdade racial.