A regulação da gestão integrada, da conservação e do uso sustentável da zona costeira e do espaço marinho

Abstract

As normas aplicáveis à conservação e ao uso sustentável da zona costeira e do espaço marinho são insuficientes para garantir a gestão integrada, a conservação e o uso sustentável do ambiente e dos recursos. Tanto aspectos procedimentais quanto substanciais seguem uma abordagem setorial baseada na gestão principalmente de recursos terrestres e não dos recursos marinhos. A existência de mais de 140 normas federais sobre o tema quantifica a insegurança jurídica para a gestão do espaço. Nesse sentido, sugere-se a aprovação de um Projeto de Lei que está em tramitação no Congresso e que terá como finalidade a integração, por meio de definições, princípios, objetivos e instrumentos, de diferentes atores e temas. Portanto, o projeto de pesquisa demonstra que o PL 6969/2013 está em conformidade com o ordenamento jurídico nacional. A futura lei, bem como o seu decreto regulamentador, possibilitará maior segurança jurídica para a gestão integrada e a conservação do meio ambiente marinho.