Título: Menção Honrosa: O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): A Busca Pela Extrafiscalidade Ambiental Promocional
Autor(es): Laxerda, Stenio Max
Contribuidor: Silva, Maria Joana Alves da
Editor: I Premio Serviço Florestal Brasileiro em Estudos de Economia e Mercado Florestal
Idioma: Idioma::Português:portuguese:pt
País: País::BR:Brasil
Tipo: Monografia/TCC
Extensão/Indicação de Série: 61 páginas
Data: 2014
Detentor dos direitos autorais: Stenio Max Laxerda
Maria Joana Alves da Silva
Termos de uso: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Desenvolvimento Sustentável
Meio Ambiente
Resumo: Um dos mecanismos previstos na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) para mitigar as consequências do efeito estufa é a extrafiscalidade ambiental promocional, que consiste na tributação com o viés de proteção ambiental. Neste contexto, o presente trabalho tem por finalidade estudar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), cujo caráter extrafiscal é desenvolvido com duas finalidades: garantir a utilização da terra e promover a proteção dos recursos ambientais. Um dos objetivos do trabalho é mostrar que, da forma como o tributo está atualmente estruturado, esses dois fins são conflitantes. Além disso, o trabalho também objetiva propor uma solução para a incompatibilidade apresentada, harmonizando os fins da extrafiscalidade do ITR. Para isto, a proposta baseia-se na Teoria do Desenvolvimento Sustentável e em princípios do Direito Ambiental. O trabalho de pesquisa foi do tipo bibliográfico e documental, utilizando-se o método comparativo para confrontar a estrutura de tributação do ITR aos princípios e regras do Direito Ambiental e da Teoria do Desenvolvimento Sustentável. O método dedutivo foi utilizado na formulação da proposta de alteração legislativa que buscasse harmonizar a tributação do ITR às bases da teoria desenvolvimentista sustentável. Os resultados obtidos mostram que é possível transformar o ITR em um instrumento eficiente de extrafiscalidade promocional ambiental, com fins de melhoria nos níveis de preservação e conservação do meio ambiente rural no país
Palavras-chave: desenvolvimento sustentável;  imposto;  Propriedade Territorial Rural (ITR)
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): 15. Vida terrestre - Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da Terra e deter a perda da biodiversidade.
Observações/Notas: Tema: Estudos de Economia e Mercado Florestal Subtema: Sistema Tributário do Setor Florestal Tópico: atuais Dilemas e Propostas de Aprimoramento
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7026
Aparece nas coleções:Prêmio Serviço Florestal Brasileiro em Estudos de Economia e Mercado Florestal
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