Texto para discussão 5: reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública
| Título: | Texto para discussão 5: reforma administrativa e direito adquirido ao regime da função pública |
| Autor(es): | Modesto, Paulo |
| Editor: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Endereço Eletrônico: | http://www.enap.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=259 |
| Idioma: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| País: | País::BR:Brasil |
| Tipo: | Texto para Discussão |
| Extensão/Indicação de Série: | Número de páginas: 16 p. |
| Data: | 1995 |
| Detentor dos direitos autorais: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Termos de uso: | Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais patrimoniais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc). |
| Classificação Temática: | Modernização. Reforma Administrativa |
| Resumo: | O direito adquirido tem sido argumento freqüentemente invocado pelos opositores da reforma constitucional do aparelho administrativo do Estado. Nesse debate, entretanto, este argumento é completamente destituído de validade técnica. Dizer que a reforma constitucional não pode alterar o regime jurídico dos servidores públicos (o estatuto jurídico da estabilidade, disponibilidade, remuneração etc.) é incorrer em completo equívoco. As razões dessa incompreensão decorrem do desconhecimento de no mínimo dois tópicos relevantes encartados no tema, a saber: a) a natureza do regime jurídico que vincula o servidor público civil à administração; e b) a distinção entre eficácia imediata e eficácia retroativa das normas constitucionais |
| Palavras-chave: | Reforma administrativa; Direito adquirido; Função pública; Regime estatutário; Servidor público |
| Observações/Notas: | Paulo Modesto é professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da
Universidade de Salvador (UNIFACS). Vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo da Bahia,
conselheiro técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e ex-assessor especial do Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado A série Texto para discussão divulga artigos em fase de pré-publicação, com o objetivo de fomentar o debate direto entre o leitor e o autor |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/577 |
| Aparece nas coleções: | Textos para Discussão e Ensaios da Enap |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 5texto.pdf | 46.84 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens da Biblioteca Digital são de acesso aberto para uso não comercial, desde que citada a autoria e a fonte. Salvo quando outras restrições estiverem expressas no termo de uso.