Concurso Exame de Qualificação Técnica para Ajudantes de Despachantes Aduaneiros - ADA (Válido para Certificação do Despachante Aduaneiro como Operador Econômico Autorizado-OEA)

Abstract

Realização de Exame de Qualificação Técnica para avaliação da capacitação técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, previsto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), em seu artigo 810, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 (DOU de 08/11/2011), observadas as disposições legais referentes ao assunto, especialmente os termos do § 3º, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 e, em particular, as normas contidas neste Edital. O referido Exame também poderá ser realizado por Despachantes Aduaneiros interessados em obter certificação como Operador Econômico Autorizado (OEA) nos termos do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e da Portaria Coana nº 125, de 18 de dezembro de 2015.