Defesa da Concorrência Categoria Estudantes de Graduação 1º Lugar: Tutela de urgência e efetividade no processo administrativo brasileiro

Abstract

O trabalho apresenta um modelo de aplicação das modalides de tutela de urgência no processo administrativo antitruste, de acordo com suas peculiaridades. Efetiva-se a análise do processo administrativo regulamentado pela lei 8884/94 pela sua efetividade, a fim de se detectar a possibilidade de aplicação das medidas de tutela de urgência oriundas do processo civil. . A efetividade no antitruste então pressupõe não somente uma atuação regular do Estado por meio do processo, mas também que esta seja tempestiva, de forma a atender realmente aos fins a que se predestinam. Partindo da concepção do processo como instrumento de promoção de uma Administração Pública democrática e consensual e de uma análise crítica do sistema constitucional da ordem econômica, por meio tanto da revisão bibliográfica dos principais autores da área quanto de pesquisa documental acerca dos posicionamentos jurisprudencias do órgão de defesa da concorrência, procuramos demonstrar serem aplicáveis os mecanismos processuais de urgência no processo administrativo antitruste, os quais devem ser aplicados pré-requisito à efetividade tanto do processo quanto da atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.