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dc.contributor.authorLima, Ruy Cirne-
dc.date.accessioned2020-06-10T15:08:32Z-
dc.date.available2020-06-10T15:08:32Z-
dc.date.issued1982-07-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5051-
dc.description.abstractO poder da maioria absoluta de votos, ou, seja, o controle acionário da sociedade não é, hoje, tão só figura econômica, ante o direito positivo brasileiro. A "sociedades controladas” refere-se já, em 1939, a Lei das Sociedades por Ações — L.S.A. (art. 135, § 2); a "controle” , em tal acepção, a Consolidação das Leis do Trabalho — C.L.T., de 1943 (art. 2, § 2). Define-se, a seguir, o conceito jurídico de controle acionário: "cinqüenta e um por cento (51%), no mínimo", das ações com voto (art. 60, Lei n? 4.738, de 14 de julho de 1965), ou, com maior exatidão, "a maioria... do capital votante" (art. 178, Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967).pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherFundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)pt_BR
dc.subjectdireito comercialpt_BR
dc.subjectparecer jurídicopt_BR
dc.subjectjurisprudênciapt_BR
dc.titlePareceres de Ruy Cirne Lima: Controle acionário -suas conseqüências jurídicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalNúmero padronizado: v. 39, n. 3 (1982)pt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 3, p. 65-68pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.description.additionalISSN eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.description.additionalISSN impresso: 0034-9240pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990
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1982 RSP ano39 v110 n3 jul-set p. 65- 68.pdfControle acionário -suas conseqüências jurídicas1.61 MBAdobe PDF Thumbnail
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