Exposição de motivos n° 211 Código penal

Abi-Ackel, Ibrahim

Publicações, Pesquisas e Projetos de Inovação
Revista do Serviço Público
Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990
Exposição de motivos n° 211 Código penal

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Abi-Ackel, Ibrahim	-
dc.date.accessioned	2020-04-28T23:04:11Z	-
dc.date.available	2020-04-28T23:04:11Z	-
dc.date.issued	1983-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4911	-
dc.description.abstract	Datam de mais de vinte anos as tentativas de elaboração do novo código penal. Por incumbência do governo federal, já em 1963 o professor Nélson Hungria apresentava o anteprojeto de sua autoria, ligando-se, pela segunda vez, à reforma de nossa legislação penal.	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.publisher	Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)	pt_BR
dc.subject	direito penal	pt_BR
dc.subject	processo penal	pt_BR
dc.subject	reforma penal	pt_BR
dc.subject	legislação	pt_BR
dc.subject	código penal	pt_BR
dc.title	Exposição de motivos n° 211 Código penal	pt_BR
dc.title	Exposição de motivos n° 212 — Código de processo penal	pt_BR
dc.title	Exposição de motivos n° 213 — Código de execução penal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública (Enap)	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público, ano 40 v.111, n. 2, p. 64-102	pt_BR
dc.description.physical	Número padronizado: v. 40, n. 2 (1983)	pt_BR
dc.description.classification	Direito e Legislação	pt_BR
dc.description.additional	ISSN eletrônico: 2357-8017	pt_BR
dc.description.additional	ISSN impresso: 0034-9240	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).	pt_BR
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1983 RSP ano40 v111 n2 Abr-Jun p.64 - 102.pdf	Exposição de motivos n° 211 Código penal	16.29 MB	Adobe PDF	View/Open