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Title: Transferências intergovernamentais: análise dos parâmetros de repartição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE
Authors: Alves, Edson Nogueira
Silva, Romildo Araújo da (Orientador)
Publisher: Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 38 p.
Issue Date: 2012
metadata.dc.rights.holder: Edson Nogueira Alves
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Accountability. Prestação de contas
Administração Pública
Desenvolvimento Regional
Orçamento e Finanças
Abstract: A finalidade do presente trabalho é analisar as transferências intergovernamentais, em particular o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE. O FPE tem previsão constitucional e tem como objetivo promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados e o Distrito Federal. As regras hoje existentes são de um momento diferente pelo qual passa o Brasil, tanto em aspectos econômicos quanto em aspectos políticos. Vale dizer que a Lei Complementar que regulamentou o Fundo é do ano de 1989. Assim, vamos demonstrar a necessidade de se definir uma regra diferente, para que esteja em consonância com os preceitos constitucionais que a instituíram, com a finalidade de diminuir as diferenças econômicas e sociais das regiões e dos estados federados brasileiros. Por meio de pesquisas em trabalhos publicados e consultas a dados econômicos-financeiros, livros, sites de instituições, fizemos uma análise focada na riqueza dos entes federados e a evolução de suas populações. Assim, vamos apresentar um novo modelo de repartição do FPE, que é mais simples de tal forma que vai retratar a situação individual de cada UF, tornando mais visível a capacidade de cada uma. Os resultados alcançados demonstram que a regra que define a distribuição do FPE está desatualizada e fora do contexto pelo qual passa o Brasil, pois ela não acompanhou a evolução de cada UF, nos últimos anos. Atente-se que o STF julgou inconstitucional a atual forma de cálculo de repartição do Fundo e fixou prazo até 31 de dezembro de 2012, para que o Congresso Nacional edite uma nova legislação que esteja em consonância com a CF/88.
Keywords: transferência pública;  capacidade fiscal;  Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE;  imposto;  finanças públicas
Target: Trabalho de conclusão de curso de Pósgraduação lato sensu em Administração Orçamentário-Financeira apresentado à Escola de Administração Fazendária, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Finanças Públicas.
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4035
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