A ampla defesa no processo administrativo-tributário
| Título: | A ampla defesa no processo administrativo-tributário |
| Autor(es): | Araujo, Ana Lúcia Menezes |
| Contribuidor: | Vargas, Beatriz (Orientadora) |
| Editor: | Escola de Administração Fazendária (Esaf) Universidade de Brasília (UnB) |
| Idioma: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| País: | País::BR:Brasil |
| Tipo: | Monografia/TCC |
| Extensão/Indicação de Série: | 41 p. |
| Data: | Mai-2008 |
| Detentor dos direitos autorais: | Ana Lúcia Menezes Araújo |
| Termos de uso: | Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. |
| Classificação Temática: | Administração Pública Direito. Legislação. Atos Normativos Políticas Econômicas |
| Resumo: | A submissão do Estado à lei é uma das características mais importantes do Estado Democrático de Direito. A Administração Pública, no exercício de sua atividade, deve atuar conforme o ordenamento jurídico, o que significa, no âmbito do processo administrativo tributário, o cumprimento do texto constitucional que determina a obediência ao devido processo legal e, conseqüentemente, das garantias da ampla defesa e do contraditório. O objetivo deste trabalho é verificar se as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório estão asseguradas no processo administrativo-tributário, através do exame das regras processuais estabelecidas na legislação tributária federal. |
| Palavras-chave: | ampla defesa; contraditório; processo administrativo tributário; direito processual tributário |
| Objetivo: | Trabalho apresentado ao Centro de Educação a Distância (CEAD) da Universidade de Brasília como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Tributário. |
| Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3958 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Esaf |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Ana Lúcia Menezes.2084847298 | 113.72 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens da Biblioteca Digital são de acesso aberto para uso não comercial, desde que citada a autoria e a fonte. Salvo quando outras restrições estiverem expressas no termo de uso.