A relativização do sigilo bancário através da lei complementar n. 105/2001 pela receita federal
Title: | A relativização do sigilo bancário através da lei complementar n. 105/2001 pela receita federal |
Authors: | Brasil, Cynthia Facundo Alencar |
metadata.dc.contributor.other: | Miranda, Adriana Andrade (Orientadora) Rocha, Eduardo Gonçalves (Coorientador) |
Publisher: | Escola de Administração Fazendária (Esaf) Universidade de Brasília (UnB) |
Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
Country: | País::BR:Brasil |
metadata.dc.type: | Monografia/TCC |
metadata.dc.description.physical: | 53 p. |
Issue Date: | May-2008 |
metadata.dc.rights.holder: | Cynthia Facundo Alencar Brasil |
metadata.dc.rights.license: | Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. |
Classificação Temática: | Administração Pública Direito. Legislação. Atos Normativos Gestão Pública Orçamento e Finanças |
Abstract: | Este trabalho apresenta a discussão da possibilidade da quebra do sigilo bancário através do exame de documentos, livros e registros das instituições financeiras ou a elas equiparadas nos moldes da Lei Complementar nº 105/2001, pela Receita Federal do Brasil. Primeiro aborda o conceito de sigilo bancário e sua natureza jurídica, depois se faz uma breve evolução histórica do sigilo bancário no Brasil. Posteriormente, mostra os principais argumentos a favor e contra a constitucionalidade da referida norma, concluindo que a transferência do sigilo bancário nos moldes da Lei Complementar nº 105/2001 não é inconstitucional, desde que a Receita Federal do Brasil tenha acesso apenas aos valores globais das movimentações financeiras dos contribuintes sem identificar a origem ou o destino de seus recursos. |
Keywords: | código tributário nacional; sigilo bancário; sigilo fiscal; administração pública; direito processual tributário |
Target: | Trabalho apresentado à Universidade de Brasília – UnB, como exigência para a obtenção de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Tributário, |
Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3949 |
Appears in Collections: | Monografias Esaf |
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