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Título: A regulação de loterias e a responsabilidade social no financiamento das entidades filantrópicas
Autor(es): Van Der Laan, Cesar Rodrigues
Editor: 2º Prêmio Sefel de Loterias - 2018
Idioma: Idioma::Português:portuguese:pt
País: País::BR:Brasil
Tipo: Monografia/TCC
Descrição física: 51 p.
Data: 2018
Detentor dos direitos autorais: Cesar Rodrigues Van Der Laan
Termos de uso: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Políticas Econômicas
Resumo: Entidades filantrópicas possuem uma tradição como beneficiárias de recursos da loteria esportiva federal. Também são promotoras de sorteios premiáveis, com grande abrangência pelos Estados. Ainda que apoiados juridicamente como título de capitalização, tais sorteios compartilham das mesmas características dos produtos lotéricos, destinando prêmios a apostadores e recursos à assistência social. Recentes alterações regulatórias, entretanto, colocam em risco a continuidade do financiamento de suas atividades a partir dos sorteios, o que abre espaço para discutir o modelo regulatório e a organização dos produtos lotéricos. Por meio de estudo de caso, pesquisa da literatura e análise da regulação, objetiva-se mostrar que tais sorteios constituem modalidade lotérica, abrindo uma dimensão mais ampla para proteção jurídica das entidades filantrópicas que sustentam projetos sociais com grande repercussão e reconhecimento, à luz da responsabilidade social corporativa que deve guiar a atividade lotérica. Constata-se: (i) a subsunção dos sorteios filantrópicos no conceito jurídico de loteria, o que questiona seu amparo em normas de capitalização; e (ii) a existência de regulação em duplicidade para modalidades lotéricas que dividem o mesmo mercado, com sobreposição de competência na autorização de sorteios filantrópicos e de loterias instantâneas. A centralização e consolidação da regulação e da supervisão dos produtos lotéricos em um único ente poderá colocar as entidades filantrópicas no mesmo patamar dos demais setores financiados por meio de loterias – perspectiva que pode dar novo horizonte ao fomento das chamadas boas causas e à promoção da concorrência no mercado de loterias.
Palavras-chave: loteria;  marco regulatório;  regulação econômica;  responsabilidade social
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Observações/Notas: Tema: A Regulação de Loterias no Brasil e Aspectos de Responsabilidade Social Corporativa das Loterias - Menção Honrosa
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3802
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