Penalidades impostas pelo TCE: problemas enfrentados pelos gestores públicos na realização de licitações

Abstract

O estudo de caso retrata uma situação de penalidade imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a alguns servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado. A penalidade foi baseada nas legislações federal e estadual que tratam das diferentes modalidades de licitação e disciplinam as situações em que cada uma deva ser utilizada. A Secretaria em foco realizou um Pregão e, oito anos depois, recebeu um pedido de esclarecimentos do Tribunal de Contas do Estado em virtude da modalidade pela qual optara por utilizar. Com a instauração do processo, os servidores envolvidos na licitação ficaram em uma posição delicada e complexa, e foram sujeitos a punições, depois de esgotados os procedimentos recursais. Este estudo de caso tem por objetivo mostrar aos gestores e servidores públicos, que atuam em compras públicas, o risco de divergência de entendimentos na escolha de qual modalidade de licitação utilizar e em qual situação. O material pode ser utilizado em cursos de gestão orçamentário-financeira, gestão de contratos, planejamento e licitações.