A regulação do serviço público adequado de transporte ferroviário de cargas por indicadores de desempenho

Abstract

A regulação por indicadores de desempenho é um elemento relevante para a melhoria da qualidade da regulação. Considerando o enquadramento jurídico do transporte ferroviário de cargas como serviço público, pretende-se debater, à luz do arcabouço constitucional e infraconstitucional, o panorama histórico da regulação do setor, as atividades materiais que compõem o serviço (exploração da infraestrutura e operação ferroviária) e a regulação vigente por meio das metas de produção e segurança, visando refletir sobre eventuais pontos de melhoria. Para isso, abordam-se os elementos que fundamentam a criação um sistema de indicadores de desempenho do serviço, a partir dos requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, previstos na Lei de Concessões, refletindo como a melhoria da regulação do serviço pode contribuir com o setor ferroviário.