Pareceres de Ruy Cirne Lima: Concorrência pública — natureza jurídica

Abstract

Em termos empíricos, pela concorrência pública pretende a administração, eleger o co-contratante e fixar in hypothesi o conteúdo de contrato determinado, que, in thesi, já deliberara celebrar. Em termos jurídicos, com a concorrência pública, formula, a administração, um convite público a propostas de contrato ou, seja, uma invitatio ad offerendum.