Acordo de Adesão nº 07/2026 à Ação Enap Aqui

Abstract

Acordo de adesão celebrado entre a Escola Nacional de Administração Pública e a Prefeitura Municipal de Feira de Santana para formalizar a participação do município na ação de desenvolvimento Enap Aqui. A iniciativa é voltada à capacitação descentralizada de servidores públicos federais, estaduais e municipais, em formato semipresencial que combina cursos de ensino a distância disponibilizados na Escola Virtual de Governo e oficinas presenciais. O instrumento estabelece responsabilidades relacionadas à disponibilização de conteúdos e materiais didáticos, organização das turmas, atuação de facilitadores, acessibilidade, mobilização dos participantes, registro de frequência, monitoramento e avaliação das capacitações. O acordo prevê regime de cooperação mútua, sem transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens, e vigência de 24 meses a partir da assinatura eletrônica.