Administração contratada

Abstract

Segundo o douto entendimento do Tribunal de Contas da União, “concorrência é o processo legal e técnico por meio do qual a Administração Pública afere as melhores condições na prestação de serviços, na realização de fornecimentos, na execução de obras e na alienação de bens” (in “Revista de Direito Administrativo”, vol. 30, págs. 298 e seguintes) . O legislador assim também teria reconhecido, ante a seguinte disposição da Lei Orgânica, do Distrito Federal: “as obras e serviços da Prefeitura que não forem executados pela própria administração, assim como o fornecimento de materiais e artigos destinados à municipalidade, serão contratados ou adquiridos por concorrência pública ou administrativa, na forma que a lei determinar” (art. 44) acrescentando que “os imóveis pertencentes ao Distrito Federal não poderão ser objeto de doação ou cessão a título gratuito, nem serão vendidos ou aforados senão em virtude de lei especial, e em hasta pública prèviam ente anunciada por editais afixados em lugares públicos e publicados três vêzes, pelo menos, no órgão oficial da Prefeitura, com a antecedência mínima de trinta dias” (art. 4 5 ).