O novo estatuto

Abstract

Tudo faz crer que se intensifiquem os trabalhos de elaboração do novo Estatuto e, conseqüentemente, tenha ainda este ano o funcionalismo o seu diploma legal de direitos e vantagens, deveres e responsabilidades. Todos sabemos que, pela sua importância, figura o Estatuto entre as leis complementares à Constituição. E para fixar-lhe o verdadeiro sentido, basta atentar na relevância que tal diploma assume nos países de progressista regime administrativo. Na França, estadistas como Briand. Clemenceau, Maginot foram autores de Projeto de Estatuto. Na Inglaterra, incluem-se Lord Gladstone e Stuart Mill. Visão geral e nítida de tal proeminência dá ainda Alexandre Lefas em seu livro “L’Etat et ses Fonctionnaires".