Como falhas regulatórias relacionadas à restrição ao comércio de ouro de garimpo têm propiciado a ilegalidade?

Abstract

A legislação que regula a comercialização de ouro de garimpo é restritiva: obriga garimpeiros e cooperativas minerais a venderem o ouro como Ativo Financeiro para instituições financeiras, as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM). Essa restrição foi estabelecida após a CF de 1988, com a instituição da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) e a definição de regras fiscais e tributárias específicas para o Ouro Ativo Financeiro. Assim, o presente estudo pretende expor os motivos que teriam levado o legislador a restringir a comercialização de ouro de garimpo e identificar possíveis falhas regulatórias decorrentes dessa restrição legal. Foram analisados documentos de época, efetuados levantamentos de dados oficiais e realizadas entrevistas com garimpeiros cooperados de três estados da Região Amazônica. Os resultados indicam a existência de falhas regulatórias que têm contribuído para o deslocamento de parte da Cadeia Produtiva para a extração e a venda ilegais de ouro.