Exercício da propriedade estatal pela União: desafios à entrada do Brasil na OCDE

Abstract

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) desde 1961 atua com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, a melhoria do padrão de vida populacional e a expansão do comércio mundial de forma multilateral. O Brasil é um parceiro-chave atuante nos grupos de estudo e debates realizados pelos Estados Membros e seu pedido de acessão foi formalizado pelo Governo brasileiro em 2017. Após amplo processo de discussão interna, a OCDE elabora normas e diretrizes promovendo as melhores práticas, dentre elas foram publicadas as Diretrizes sobre Governança Corporativa de Empresas Estatais, que incluem diretrizes para exercício das funções de proprietário pelo Estado. A melhoria das práticas de governança corporativa de empresas estatais é um desafio para o Brasil, em especial pela necessidade de aperfeiçoar seu aparelho institucional com vistas à consecução das funções inerentes ao exercício da propriedade estatal. A partir da análise da literatura atualizada e dos normativos que estabelecem as competências relativas ao exercício das funções de propriedade é possível concluir pela pulverização e sobreposição de competências em diversos órgãos da Administração Pública Federal. Revisitar o arcabouço institucional com vistas a incorporar boas práticas preconizadas pela OCDE se coloca como importante desafio ao Governo brasileiro em seu objetivo de viabilizar a acessão do Brasil à OCDE