Defesa da Concorrência Categoria Estudantes de Graduação 2º Lugar: A franquia empresarial: nova óptica na revenda de combustíveis

Abstract

O presente ensaio irá se ater à indústria do petróleo nacional. Nessa, o enfoque será no segmento que envolve o distribuidor e revendedor varejista de combustíveis automotivos. A análise será guiada pela principiologia constitucional, bem como, pelas normas de regulação do setor emanadas da ANP. Veremos que a interferência estatal se justifica diante da necessária garantia do abastecimento energético nacional. De outra banda, será traçado o panorama das relações jurídico-privadas entre os agentes econômicos referidos, além da importância do contrato como instrumento do arcabouço regulatório e a tendência hodierna. Nesse diapasão, apontaremos a franquia empresarial como sendo um sistema jurídico viável a acobertar e disciplinar o emaranhado de transações comerciais que envolvem o distribuidor e o revendedor de combustíveis. Como justificativa preponderante, apontamos à omissão regulatória no tocante à aplicação do pacto referido em face da vedação à verticalização no setor. Por fim, com fulcro na metodologia teóricodescritiva, pautada em pesquisa bibliográfica e documental, analisaremos o contrato de franquia empresarial e sua possível aplicação na revenda de combustíveis automotivos, sopesando as implicações da adoção e a viabilidade legal, contratual, regulatória e jurídica do instituto.