Disciplina 4.11: elaboração e programação orçamentária e financeira

Abstract

O processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Bases para a elaboração da proposta orçamentária: programação do Plano Plurianual (PPA), as prioridades e as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e parâmetros macroeconômicos. Dinâmica da elaboração da proposta; estabelecimento de parâmetros qualitativos (programas e ações orçamentárias) e quantitativos (limites, propostas setoriais, etc.). Propostas dos outros poderes (regras e prazos específicos). Orçamento de receita. Classificações orçamentárias (englobando, classificação funcional, estrutura programática, classificação funcional, classificação da despesa e da receita e perspectivas da adoção de nova classificação funcional). Alterações orçamentárias (tipos de alterações, créditos adicionais e outras alterações). Programação Orçamentária e Financeira (contingenciamento e aspectos legais envolvidos)