Idosos e reajustes por mudança de faixa etária em planos de saúde: uma análise do parâmetro decisório adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Abstract

As regras que disciplinam os aumentos de mensalidade em planos de saúde por vezes são modificadas e criam complexos sistemas de incidência normativa intertemporal, o que pode gerar problemas no tocante à interpretação realizada pelo Poder Judiciário. Sob este mote, o trabalho propõe uma análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para os casos envolvendo a aplicação de reajustes por mudança de faixa etária em planos de saúde de idosos, com vistas a sistematizar os principais argumentos que estruturam o parâmetro decisório desta corte, bem como para identificar se houve mudanças jurisprudenciais no transcurso do tempo. Após a extração de acórdãos a partir do sítio eletrônico do STJ, foi realizada uma análise qualitativa dos principais argumentos transcritos no inteiro teor das decisões do colegiado. Como resultado, foi possível identificar algumas mudanças na compreensão da Corte Superior no que concerne à incidência do Estatuto do Idoso aos contratos de planos de saúde. Embora os acórdãos mais recentes apontem para a necessidade de observância das normas da agência reguladora setorial – Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o alcance do exame revisional do STJ depende da profundidade do tratamento que foi dado pelo tribunal a quo no tocante à incidência de tais normas no caso concreto. Para tais casos, ainda se fazem necessárias medidas institucionais para garantir maior previsibilidade das decisões proferidas por tribunais estaduais acerca da abusividade do reajuste, de modo que reflitam a regulação existente ou motivem expressamente a razão de seu afastamento no caso concreto.