Resolução nº 03, de 18 de março de 2014: aprova o Regimento Interno da Fundação Escola Nacional de Administração Pública. REVOGADA
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Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Resumo
Art. 1º Fica Aprovado o Regimento Interno da Fundação Escola Nacional de Administração
Pública - ENAP, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas a Portaria n°283, de 22 de setembro de 2006 e Resolução n° 01, de 05
de março 2014.