Defesa da Concorrência Categoria Estudantes de Graduação 1º Lugar: Reformulação do sistema brasileiro de defesa da concorrência e suas implicações na redução dos custos de transação

Abstract

O presente trabalho se propõe a estudar a política pública de defesa da concorrência e mais especificamente, a reformulação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e como essa inovação institucional contribuirá para a redução dos custos de transação. Analisar-se-á as razões e os objetivos da proposta de reformulação tendo como referencial teórico, a Economia Neoinstitucional e a Análise Econômica do Direito. A proposta de reformulação do SBDC integra o conjunto de reformas microeconômicas resultantes do consenso pós-Washington as quais, juntamente com a estabilidade macroeconômica e outras variáveis, possibilitariam a criação de um ambiente favorável aos negócios. A demora na análise introduz um elemento de incerteza sobre o funcionamento das empresas envolvidas no ato de concentração afetando o planejamento destas e pode fazê-las optar por outras estruturas de governança. Ao racionalizar e fortalecer os órgãos do SBDC, tornando mais rápidos e seletivos os seus processos de análise, a proposta colabora para uma redução significativa dos custos nos quais incorrem os agentes econômicos que têm seus atos apreciados pelos órgãos antitruste. Para que fique melhor evidenciado como tais inovações poderão contribuir para a redução destes custos, realiza-se uma breve exposição da teoria dos custos de transação. O que se advogará neste trabalho é que caso as inovações institucionais previstas no projeto de reformulação do SBDC estivessem vigentes, os exemplos de custos de transação como os descritos ao longo do presente estudo poderiam ser atenuados ou até, evitados integralmente.