Compliance cooperativo: uma análise sobre a isonomia tributária do modelo conceitual proposto pela OCDE

Abstract

O presente trabalho analisa o modelo conceitual de compliance cooperativo proposto pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), à luz do princípio da isonomia tributária, previsto expressamente na Constituição Federal. Também procura identificar a existência de eventuais conflitos de isonomia tributária que poderiam impactar ou impedir a implantação de um programa no Brasil, em âmbito federal. Para tanto, procura apresentar como mudanças globais no ambiente econômico e na atuação das empresas levaram à necessidade de novas formas de atuação dos fiscos e descreve as principais características dessa relação mais colaborativa com as grandes empresas. Também indica os possíveis benefícios para o Estado e para os contribuintes participantes, que uma quantidade expressiva de países filiados à OCDE a adotar programas de compliance cooperativo ao longo das últimas duas décadas. Na sequência, aborda a diferenciação no tratamento dos contribuintes, que é gerada pelo modelo, e avalia, com base na Constituição e na experiência de outros países, se essas diferenças não ofenderiam o princípio da isonomia em uma eventual implantação do compliance cooperativo pela Fazenda Pública Federal.