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Princípios e problemas de governo

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Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Resumo

Parecer de Marschall no caso Marbury. A autoridade conferida, pois, à Suprema Côrte pela lei que criou os tribunais dos Estados Unidos e segundo a qual essa Suprema Côrte pode expedir ordens de mandamus às autoridades públicas, parece não estar prevista ou garantida pela constituição; é preciso saber, portanto, se a juris dição que lhe é assim atribuída pode ser exercida.

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