Implantação de centro de solução extrajudicial de conflitos administrativos e judiciais no município de Governador Valadares

Abstract

Pretende-se o estudo da judicialização no município de Governador Valadares. Analisando o fenômeno da judicialização e do ativismo judicial, percebe-se que o meio tradicional de solução de conflitos envolvendo a administração pública tornouse ineficiente e injusto. O presente trabalho identifica que a política pública de tratamento adequado de conflitos, as inovações legislativas sobre autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública e o sistema de justiça multiportas são o caminho para se obter a eficiência e justiça almejadas, assegurando-se o interesse público e sua indisponibilidade. A atuação da advocacia pública é fundamental para se alcançar os objetivos propostos. Por derradeiro, aborda-se o escopo de plano de intervenção no município, que propõe a implantação de Centro de Solução Extrajudicial de Conflitos Administrativos e Judiciais, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.