Transferências intergovernamentais: análise dos parâmetros de repartição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE

Abstract

A finalidade do presente trabalho é analisar as transferências intergovernamentais, em particular o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE. O FPE tem previsão constitucional e tem como objetivo promover o equilíbrio socioeconômico entre os Estados e o Distrito Federal. As regras hoje existentes são de um momento diferente pelo qual passa o Brasil, tanto em aspectos econômicos quanto em aspectos políticos. Vale dizer que a Lei Complementar que regulamentou o Fundo é do ano de 1989. Assim, vamos demonstrar a necessidade de se definir uma regra diferente, para que esteja em consonância com os preceitos constitucionais que a instituíram, com a finalidade de diminuir as diferenças econômicas e sociais das regiões e dos estados federados brasileiros. Por meio de pesquisas em trabalhos publicados e consultas a dados econômicos-financeiros, livros, sites de instituições, fizemos uma análise focada na riqueza dos entes federados e a evolução de suas populações. Assim, vamos apresentar um novo modelo de repartição do FPE, que é mais simples de tal forma que vai retratar a situação individual de cada UF, tornando mais visível a capacidade de cada uma. Os resultados alcançados demonstram que a regra que define a distribuição do FPE está desatualizada e fora do contexto pelo qual passa o Brasil, pois ela não acompanhou a evolução de cada UF, nos últimos anos. Atente-se que o STF julgou inconstitucional a atual forma de cálculo de repartição do Fundo e fixou prazo até 31 de dezembro de 2012, para que o Congresso Nacional edite uma nova legislação que esteja em consonância com a CF/88.